Art. 469
Grifarselecione o texto para grifar
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
Art. 469, § 1º
Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975
Grifarselecione o texto para grifar
Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
Art. 469, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Art. 469, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)