Art. 364
Grifarselecione o texto para grifar
As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros.
Art. 364, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.