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Art. 29, § 8º — Consolidação das Leis do Trabalho
O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.
Art. 29, § 8º
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
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