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Art. 13, § 2º — Consolidação das Leis do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
Art. 13, § 2º
Consolidação das Leis do Trabalho
Redação dada pela Lei nº 13.874/2019
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