Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12 — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Das decisões que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos caberá recurso ao pleno, órgão especial ou órgão por ele designado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Nos recursos referentes à classificação dos candidatos, será assegurado o sigilo da identificação destes.