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Art. 10-A, § 3º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
As etapas presenciais obrigatórias, incluindo avaliações e procedimentos complementares, serão convocadas por edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de garantir condições adequadas de deslocamento e participação a todos(as) os(as) candidatos(as).