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Art. 82

Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015

Art. 82

Grifarselecione o texto para grifar
No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos.

Art. 82, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 81.

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