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Art. 67, § 2º — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
O excesso a que se refere o inciso III do § 1º não pode ser inferior a 5% (cinco por cento).
Art. 67, § 2º
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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