Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § 2º — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
O disposto no inciso II do § 1º aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 28, § 2º
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo