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Art. 113, § 2º, inciso II — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ”