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Art. 15, inciso II — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;
Art. 15, inciso II
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Redação dada pela Lei nº 11.051/2004
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