Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 93, § único — Código Penal
A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.