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Art. 78, § 1º — Código Penal
No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
Art. 78, § 1º
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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