Art. 328
Grifarselecione o texto para grifar
Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Art. 328, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.