Art. 216-B
Incluído pela Lei nº 13.772/2018
Grifarselecione o texto para grifar
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Art. 216-B, § único
Incluído pela Lei nº 13.772/2018
Grifarselecione o texto para grifar
Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.