Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50 — Código Penal Militar
O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
Art. 50
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma