Art. 518
Grifarselecione o texto para grifar
O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.
Art. 518, § 1º
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O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.
Art. 518, § 2º
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O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo do Provimento n. 73, de 28 de junho de 2018, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais.
Art. 518, § 3º
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O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida.
Art. 518, § 4º
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A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.
Art. 518, § 5º
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A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.
Art. 518, § 6º
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A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
Art. 518, § 6º, inciso I
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certidão de nascimento atualizada;
Art. 518, § 6º, inciso II
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certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Art. 518, § 6º, inciso III
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cópia do registro geral de identidade (RG);
Art. 518, § 6º, inciso IV
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cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
Art. 518, § 6º, inciso V
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cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
Art. 518, § 6º, inciso VI
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cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;
Art. 518, § 6º, inciso VII
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cópia do título de eleitor;
Art. 518, § 6º, inciso VIII
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cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
Art. 518, § 6º, inciso IX
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comprovante de endereço;
Art. 518, § 6º, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Art. 518, § 6º, inciso XI
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certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Art. 518, § 6º, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Art. 518, § 6º, inciso XIII
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certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
Art. 518, § 6º, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
Art. 518, § 6º, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
Art. 518, § 6º, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
certidão da Justiça Militar, se for o caso. (inciso renumerado pelo Provimento n. 190, de 25.4.2025)
Art. 518, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:
Art. 518, § 7º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a certidão de nascimento exigida pelo inciso I do § 6º deste artigo será substituída pela certidão do registro, no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, do certificado de naturalização ou da portaria de naturalização publicada no Diário Oficial da União ou outro documento oficial que venha a substituí-los; e
Art. 518, § 7º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
Art. 518, § 7º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a alteração do prenome e/ou do gênero deve ser averbada à margem do registro indicado no inciso I deste parágrafo.
Art. 518, § 7º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; e
Art. 518, § 7º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.
Art. 518, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
A falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN.
Art. 518, § 9º
Grifarselecione o texto para grifar
Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado .