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Art. 504 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.
Art. 504
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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