Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 493 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.