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LeiJuris

Art. 444-G

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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O serviço de conta notarial vinculada de que trata o art. 7º-A, § 1º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , observará o disposto no Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025 .
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