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Art. 442 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á a Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007 .