Art. 397-D
Grifarselecione o texto para grifar
A alienação fiduciária de bens móveis pode recair sobre coisa móvel infungível, incluindo, mas não se limitando a:
Art. 397-D, inciso I
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veículos automotores registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);
Art. 397-D, inciso II
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máquinas e equipamentos industriais sujeitos a identificação individualizada;
Art. 397-D, inciso III
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bens de consumo duráveis, desde que passíveis de individualização;
Art. 397-D, inciso IV
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semoventes, quando registráveis em órgãos específicos;
Art. 397-D, inciso V
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bens intangíveis representados por títulos e certificados eletrônicos, desde que passíveis de registro.