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LeiJuris

Art. 373

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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Ficam os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, por meiode cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais que estão contemplados no art. 373 .
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