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LeiJuris

Art. 343-E, inciso VII

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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a análise e identificação de divergências entre elementos técnicos constantes de memoriais descritivos, emitindo relatório de sobreposição ou de lacunas entre imóveis, assim como permitindo identificar se o imóvel está inserido em um ou em vários municípios, gerando relatório de porcentagem da área que pertence a cada um desses municípios;
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