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Art. 321 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 , o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o acesso da Administração Pública Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do ONR, o custeio do SREI observará o disposto no Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019 , no Provimento n. 109, de 14 de outubro de 2020 , e no Provimento n. 115, de 24 de março de 2021 , sem prejuízo do disposto neste Código de Normas.