Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 313 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Fica autorizada a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância, nos termos deste Código de Normas.