Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em juízo, na forma do , VIII, do CPC e do , § 2º, da Lei n. 13.140/2015 .