Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 276 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá acesso à CENSEC, para utilização de todos os dados em sua esfera de competência, sem qualquer ônus ou despesa.