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Art. 265, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1º de janeiro de 2000;