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Art. 263-C, § 4º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O sistema de inteligência da CENPROT deverá consolidar as informações em âmbito nacional, com vistas à identificação de padrões relevantes de concentração, dispersão territorial e recorrência de demandas, permitindo a análise integrada de impactos sobre a publicidade dos protestos e sobre o ambiente de crédito.