Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 256-K, § 6º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A plataforma nacional disponibilizará aos registradores, por meio de API ou outro meio tecnológico adequado, ferramenta para obtenção do NNP, a fim de auxiliar a automação do procedimento de protocolo.