Art. 256-H
Grifarselecione o texto para grifar
Os extratos eletrônicos conterão as seguintes cláusulas declaratórias de assunção de responsabilidade civil e criminal pelo emitente:
Art. 256-H, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
declaração de que foi conferida a identificação e a regularidade da representação das partes que firmaram assinaturas manuscritas ou eletrônicas no instrumento que deu origem ao extrato eletrônico;
Art. 256-H, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
declaração de que constam no instrumento que deu origem ao extrato eletrônico todas as cláusulas obrigatórias ao negócio jurídico correspondente;
Art. 256-H, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
declaração de que as partes autorizam todas as averbações necessárias para a prática do ato registral objeto do extrato eletrônico; e
Art. 256-H, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
declaração de que os dados estruturados constantes do extrato eletrônico correspondem fielmente ao conteúdo do instrumento que lhe deu origem, inexistindo omissão, acréscimo ou alteração de cláusulas, condições ou elementos juridicamente relevantes.