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Art. 254, § único — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer títulos e documentos diretamente no cartório, ele deverá, no mesmo dia da prática do ato registral, enviar esses títulos e documentos para a central de serviços eletrônicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, sob pena de infração administrativa.