Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 229, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
interligar os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;