Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 225 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Para viabilizar a consulta referida no art. 3º, X, “c”, “1”, da Lei n. 14.382, de 2022 , diretamente no Serp, a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), prevista no art. 41-A da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997 , será integrada por meio de Interface de Programação de Aplicação (API).