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Art. 197-A, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Para efeito desta Seção, considera-se:
Art. 197-A, § 1º
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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