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Art. 183, § 1 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
° A comprovação de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo será efetuada pelos órgãos públicos, inclusive de assistência social dos estados e dos municípios, no momento em que formularem a solicitação aos institutos de identificação.