Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 165-A, § 2º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
No caso de pagamento que envolva contas ou recursos de terceiros, estes devem ser qualificados na escritura pública.