Art. 163 CNN/CNJ 149: texto atualizado + questões

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Art. 163 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis.

Questão de exemplo

De acordo com a lei, quem tem a obrigação de comunicar à UIF operações de pagamento ou recebimento em espécie ou por título ao portador de valor igual ou superior a R$ 100.000,00?

A) O oficial de registro civil das pessoas jurídicas, sem a inclusão do registro de títulos e documentos, deve comunicar à UIF.

B) O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, pode comunicar à UIF.

O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, deve comunicar à Receita Federal.

D) O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, deve comunicar à UIF.

Qualquer pessoa que realize operação de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 deve comunicar à UIF.

Ver gabarito

Gabarito: D) O oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, deve comunicar à UIF.

Trecho da leiO oficial de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF

Questão de exemplo

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