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Art. 155-A, inciso XVII — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
revelem operações de aumento de capital social que pareçam destoar dos efetivos atributos de valor, patrimônio ou outros aspectos relacionados às condições econômico-financeiras da sociedade, diante de circunstâncias como, por exemplo, partes envolvidas no ato ou características do empreendimento; e