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Art. 135-A — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Aplica-se aos delegatários de serviços notariais e de registro o disposto no Provimento n. 162, de 11 de março de 2024 , que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).