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Art. 113 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.