Art. 80
Grifarselecione o texto para grifar
A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10.
Art. 80, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
d) sob regime de servidão ambiental; ”