Art. 69
Grifarselecione o texto para grifar
São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
Art. 69, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.
Art. 69, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.