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Art. 61-A, § 8º — Código Florestal
Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1º a 7º , a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.
Art. 61-A, § 8º
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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