Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 10, inciso I — Código Florestal
a não ocupação de áreas com risco de desastres;
Art. 4, § 10, inciso I
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 14.285/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo