Art. 11-A, § 3º

Código Florestal

Incluído pela Lei nº 12.727/2012

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Art. 11-A, § 3º — Código Florestal

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

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