Art. 11-A
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.
Art. 11-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:
Art. 11-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;
Art. 11-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;
Art. 11-A, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;
Art. 11-A, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;
Art. 11-A, § 1º, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e .
Art. 11-A, § 1º, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
Art. 11-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
Art. 11-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:
Art. 11-A, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;
Art. 11-A, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou .
Art. 11-A, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
Art. 11-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
Art. 11-A, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;
Art. 11-A, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou .
Art. 11-A, § 4º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.
Art. 11-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 11-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
Art. 11-A, § 7º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
Grifarselecione o texto para grifar
É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo.