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Art. 77-E, inciso II — Código de Trânsito Brasileiro
suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
Art. 77-E, inciso II
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 12.006/2009
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