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Art. 282-A, § 4º — Código de Trânsito Brasileiro
A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 282-A, § 4º
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 14.440/2022
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